Temas Jurídicos

ESTE É O TOM:

 

" Não vim pedir pedindo, senão protestando e argumentando, pois este é o direito e a liberdade que tem, quem não pede favor, senão JUSTIÇA!"

Padre Antonio Vieira 

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" A verdade é filha da justiça, porque a justiça dá a cada um o que é seu, ao contrário da mentira, porque esta, ou vos tira o que tendes ou vos dá o que não tendes". 
Padre Antonio Vieira 

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ESTA É A MELODIA:

Lei 8.906/94: 

Art. 31. O advogado deve proceder de forma que o torne merecedor de respeito e que contribua para o prestígio da classe e da advocacia. 

§1º O advogado, no exercício da profissão, deve manter independência em qualquer circunstância. 

§2º Nenhum receio de desagradar a magistrado ou a qualquer autoridade, nem de incorrer em impopularidade, deve deter o advogado no exercício da profissão. 

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LETRAS: 


DIREITO CIVIL:

Direito Tributário:

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Direito de Família:

UNIÃO ESTÁVEL: 

O artigo 1o. da Lei nº 9.278/96, Lei da União Estável, assim dispõe: 

  

"Art. 1º É reconhecida como entidade familiar a convivência duradoura, pública e contínua, de um homem e uma mulher, estabelecida com objetivo de constituição de família."

Assim sendo, defina: Qual a diferença fática exata, entre um namoro firme, em que há fidelidade e solidariedade, quando não, moradia em conjunto, de união estável.

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Direito Imobiliário:

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Direito do Consumidor: 

Dados Gerais

Processo:

AC 70046607024 RS

Relator(a):

Eugênio Facchini Neto

Julgamento:

31/01/2012

Órgão Julgador:

Décima Nona Câmara Cível

Publicação:

Diário da Justiça do dia 16/02/2012

Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DE CANCELAMENTO DE REGISTRO. CADASTROS DE INADIMPLENTES. SERASA. NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. EXIGÊNCIA LEGAL COMPROVADA. PRELIMINAR PREJUDICADA. APLICAÇÃO DO ART. 249, § 2º, CPC.

1. Comprovado o envio de notificação à consumidora da inscrição de seu nome em cadastro de proteção ao crédito, prevista no art. 43, § 2º, do Código de Defesa do Consumidor, incabível o cancelamento dos registros.

2. Preliminar de cerceamento de defesa prejudicada, a teor do art. 249, § 2º, CPC. APELAÇÃO PROVIDA E RECURSO ADESIVO DESPROVIDO....

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OBS: Vejamos quanto ao mérito, porque é inconcebível que a única oportunidade de opor-se aos registros seja quando da notificação, ainda em sede administrativa, ou, na melhor das hipóteses, em seara de medida cautelar atípica.  

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Direito do Trabalho:

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Direito Agrário:

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Direito Ambiental:

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Diversos

LEGISLAÇÃO ANTIFUMO: 

Federal:

Lei nº 9.294, de 15 de julho de 1996

Art. 2º. É proibido o uso de cigarros, cigarrilhas, charutos, cachimbos ou de qualquer outro produto fumígero, derivado ou não do tabaco, em recinto coletivo, privado ou público, salvo em área destinada exclusivamente a esse fim, devidamente isolada e com arejamento conveniente.

§ 1º. Incluem-se nas disposições deste artigo as repartições públicas, os hospitais e postos de saúde, as salas de aula, as bibliotecas, os recintos de trabalho coletivo e as salas de teatro e cinema.

§ 2º. É vedado o uso dos produtos mencionados no caput nas aeronaves e veículos de transporte coletivo, salvo quando transcorrida uma hora de viagem e houver nos referidos meios de transporte parte especialmente reservada aos fumantes.


Estadual:

Lei 16.239/09

Art. 1º. Esta lei estabelece normas de proteção à saúde e de responsabilidade por dano ao consumidor, nos termos dos incisos V, VIII e XII  do artigo 24, da Constituição Federal, para criação de ambientes de uso coletivo livres de produtos fumígenos.

Art. 2º. Fica proibido no território do Estado do Paraná, em ambientes de uso coletivo, públicos ou privados, o consumo de cigarros, cigarrilhas, charutos, cachimbos ou de qualquer outro produto fumígeno, derivado ou não do tabaco, que produza fumaça e o uso de cigarro eletrônico.

§ 1°. Aplica-se o disposto no caput deste artigo aos recintos de uso coletivo, total ou parcialmente fechados em qualquer dos seus lados por parede, divisória, teto ou telhado, ainda que provisórios, onde haja permanência ou circulação de pessoas.

§ 2º. Para os fins desta lei, a expressão recintos de uso coletivo compreende, dentre outros, os ambientes de trabalho, de estudo, de cultura, de culto religioso, de lazer, de esporte ou de entretenimento, áreas comuns de condomínios, casas de espetáculos, teatros, cinemas, bares, lanchonetes, boates, restaurantes, praças de alimentação, hotéis, pousadas, centros comerciais, bancos e similares, supermercados, açougues, padarias, farmácias e drogarias, repartições públicas, instituições de saúde, escolas, museus, bibliotecas, espaços de exposições, veículos públicos ou privados de transporte coletivo, viaturas oficiais de qualquer espécie e táxis.

§ 4º. Fica proibido, também, fumar em veículos que estejam transportando crianças e/ou gestantes.

Art. 5º. Qualquer pessoa poderá relatar ao órgão de vigilância sanitária ou de defesa do consumidor da respectiva área de atuação, fato que tenha presenciado em desacordo com o disposto nesta lei.

Art. 6º. Esta lei não se aplica:

I - aos locais de culto religioso em que o uso de produto fumígeno faça parte do ritual;

II - às instituições de tratamento da saúde que tenham pacientes autorizados a fumar pelo médico que os assista;

III - às vias públicas;

IV - às residências;

V - aos estabelecimentos específica e exclusivamente destinados ao consumo no próprio local de cigarros, cigarrilhas, charutos, cachimbos ou de qualquer outro produto fumígeno, derivado ou não do tabaco, desde que essa condição esteja anunciada, de forma clara, na respectiva entrada.

Parágrafo único. Nos locais indicados nos incisos I, II e V deste artigo deverão ser adotadas condições de isolamento, ventilação ou exaustão do ar que impeçam a contaminação de ambientes protegidos por esta lei.

Art. 7º. Compete ao órgão estadual de vigilância sanitária a fiscalização do cumprimento desta lei, pelos estabelecimentos aqui referidos, aplicando-se as sanções previstas nesta lei, sem prejuízo daquelas previstas na Lei Federal nº 6.437, de 20 de agosto de 1977.

§ 1°. Considera-se infrator, para os efeitos do art. 2º, toda e qualquer pessoa natural ou jurídica, de direito público ou privado que, de forma direta ou indireta, permita, tolere o consumo ou consuma tabaco em desconformidade com esta Lei.

§ 2°. O usuário dos produtos mencionados no art. 2º que infringir o disposto nesta Lei está sujeito à advertência e, em caso de recalcitrância, sua retirada do recinto pelo responsável pelo mesmo, sendo possível ser solicitado o auxílio de força policial, e sem prejuízo das sanções previstas nesta lei.

§ 3°. A infração ao disposto nesta Lei acarretará a aplicação de multa, ao infrator definido no § 1º deste artigo, equivalente a 100 UPF/PR - Unidade Padrão Fiscal do Paraná ou outro índice oficial que, eventualmente, venha substituí-la.

 
Legislação Municipal: 


Além de bares, restaurantes e casas noturnas, o cigarro fica banido em áreas destinadas à prática esportiva ou de lazer e em parques infantis.

Serviço: A Lei Municipal 10.175/09 estabelece a notificação do comerciante que permitir o fumo em seu estabelecimento, com prazo de 15 dias para que tome providências; multa de R$ 200 reais em caso de reincidência; suspensão por 30 dias do Alvará e multa de R$ 200,00 se cometer a terceira infração desse tipo; e, por último, o cancelamento de seu Alvará.

Obs: - Encontrei o texto sobre a legislação municipal. A Lei, propriamente dita, não consegui encontrar.

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A atualidade tem trazido para debate temas que envolvem questões jurídicas, muitas vezes gerando polêmicas pela  argumentação desencontrada que a desinformação provoca. 

Nos tempos atuais também temos meios para remediar isso, como este espaço - que pretende levar informação enquanto desperta reflexões acerca de temáticas discutidas.


Participe, sugerindo temas.


Boa leitura!